Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do site e dos serviços oferecidos pela Soluções Digitais Uru. Ao acessar nosso site ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com as condições aqui descritas. Caso não concorde, recomendamos que não utilize nossos serviços.

1. Objeto

A Soluções Digitais Uru oferece serviços de intermediação e suporte para a emissão de certificados digitais (e-CPF, e-CNPJ, certificado em nuvem e A3), conforme as normas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A validade jurídica e técnica dos certificados é regida pelas Autoridades Certificadoras e Autoridades de Registro credenciadas.

2. Responsabilidades do cliente

Ao contratar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
• Participar da validação de identidade por videoconferência no horário agendado;
• Zelar pela guarda e sigilo da sua senha e do seu certificado digital;
• Não utilizar o certificado para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação;
• Arcar com os valores acordados para a emissão ou renovação do certificado.

3. Processo de emissão

A emissão do certificado está condicionada à validação da identidade do titular, conforme as regras da ICP-Brasil. O prazo de emissão depende do envio correto dos documentos e da conclusão da etapa de validação. Eventuais atrasos decorrentes de informações incorretas ou pendências documentais são de responsabilidade do cliente.

4. Valores e pagamento

Os valores dos certificados são informados durante o atendimento, antes da contratação. O pagamento deve ser realizado pelos meios acordados. A emissão do certificado pode estar condicionada à confirmação do pagamento.

5. Cancelamento e reembolso

Solicitações de cancelamento devem ser feitas por meio dos nossos canais de atendimento. Após a emissão do certificado, não é possível o reembolso, dada a natureza do serviço prestado. Para casos não emitidos, o reembolso será analisado conforme a legislação aplicável e as condições contratadas.

6. Limitação de responsabilidade

A Soluções Digitais Uru atua como facilitadora do processo de emissão e não se responsabiliza por:

• Uso indevido do certificado digital pelo titular ou por terceiros;
• Perda, extravio ou compartilhamento da senha do certificado;
• Indisponibilidades ou falhas dos sistemas da ICP-Brasil e Autoridades Certificadoras;
• Prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo cliente.

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos e elementos visuais — é protegido por direitos de propriedade intelectual e não pode ser reproduzido sem autorização prévia e por escrito.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

9. Alterações dos termos

A Soluções Digitais Uru pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso contínuo dos serviços após alterações implica concordância com os novos termos.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do cliente, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, fale conosco:

• E-mail: contato@solucoesdigitaisuru.com.br
• WhatsApp: (89) 8115-5100